1029431-43.2023.8.26.0071

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029431-43.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Aparecida Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. NULIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. RECONHECIDA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA, E TRATANDO-SE DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM VÍCIO NA PRÓPRIA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO, NÃO SE APLICAM OS PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL PRÓPRIOS DA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VALIDAMENTE CELEBRADO.2. O DECURSO DE TEMPO ENTRE A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO TÉCNICA ALCANÇADA MEDIANTE COMPARAÇÃO DE PADRÕES GRÁFICOS, E O DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, COM A COMPENSAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA, NÃO CONVALIDA CONTRATO CUJA ASSINATURA FOI TECNICAMENTE RECONHECIDA COMO FALSA.3. AUSENTE PROVA TÉCNICA OU ELEMENTO ROBUSTO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, MANTÉM-SE A NULIDADE CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E OS HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Leandro Ramos dos Santos (OAB: 297800/SP) - Sala 702 - 7º andar