1029420-89.2017.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara Cível

Processo 1029420-89.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - ANTONIA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO. - FLS. 549/550: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) ANTONIA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO., sob argumento de que o bloqueio pelo sistema Sisbajud, recaiu sobre conta poupança, sendo tal quantia, portanto, impenhorável. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os documentos trazidos pela parte executada às fls. 551/553 verifica-se que o bloqueio pelo sistema Sisbajud, efetivamente recaiu sobre conta poupança. E não se verifica do extrato juntado a existência de outras movimentações, do que se conclui que se trata de conta poupança pura e simples. Assim, considerando que, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, forçoso reconhecer que a penhora on line recaiu sobre verba impenhorável. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, por meio do Sistema Sisbajud, a liberação em favor da parte executada junto à CEF. Demais valores ínfimos deverão ser desbloqueados nos termos da decisão de fls. 531/532, item 5. Providencie a serventia o necessário, com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação do seu crédito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARIA CARLINA DOS SANTOS (OAB 296501/SP)