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Processo 1029397-95.2026.8.13.0145

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Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

Processo 1029397-95.2026.8.13.0145 distribuido para 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1029397-95.2026.8.13.0145/MGAUTOR: MARCIA CARDOSO DE LIMA ADVOGADO(A): MARCIA CARDOSO DE LIMA (OAB MG182085) DECISÃO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, ausente o requisito previsto no art. 300 do CPC, qual seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na exordial.

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