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Publicações do processo
1029352-16.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1029352-16.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Dhk Distribuidora de Pneus e Acessórios Eireli - Ante o exposto, denego a ordem. No entanto, pelo princípio da segurança jurídica, mantenho a tutela de urgência, nos termos em que deferida pelo eg. tribunal de justiça até nova deliberação da câmara de direito público ou trânsito em julgado da presente. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no artigo 25 da lei nº 12.016/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP)
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