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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF61 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Apelação/Remessa Necessária Nº 1029350-26.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: MAURICIO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): ELINDOMAR ALVES DE SOUZA (OAB MG072670) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
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