1029304-95.2019.4.01.0000

Intimação

TRF6 · SECRETARIA DE RECURSOS · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 1029304-95.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE: CARLOS OTAVIO STEIN PENA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: CLAUDIO FERNANDO STEIN PENA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: LUCIA HELENA MUNDIM PENA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: NEILA PINHEIRO STEIN PENA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: FABIO MUNDIM PENA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: INDULAC - INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: SPASSO ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: SPASSO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS L TDA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: ESPACO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: LACO ASSESSORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: EXPORTRADE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: VILLAGIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: TC LOG - TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: EXPORTA - COMERCIO DE GRAOS E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: NOVA PONTE LOCACAO E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) AGRAVANTE: ESPACO NEGOCIOS & HOLDING GERAIS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA (OAB MG117301) ADVOGADO(A): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (OAB MG130440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Por força de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso, os autos foram remetidos ao STJ, e retornaram com decisão exarada por aquela Corte, no sentido de se observar o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, do CPC, em relação ao tema repetitivo n. 108/STJ. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso(s) sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Tema STJ 108 - Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. No caso em análise, o Órgão Julgador deste Tribunal decidiu em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão alinhado à tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).