2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029281-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Natalia Zamaro da Silva - Apelado: Controle Total Serviços de Mão de Obras Ltda. - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NATÁLIA ZAMARO DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, APÓS SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO TÍTULO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO E A ADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO; (II) A LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER EM DEFESA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRONUNCIAMENTO DE FL. 128, AO DECLARAR "NADA HÁ DE SER PROVIDO" ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 118/119, REJEITOU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO, CONFIGURANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME ART. 203, §2º, DO CPC. A DECISÃO NÃO EXTINGUIU ORIGINARIAMENTE A EXECUÇÃO, QUE JÁ HAVIA SIDO EXTINTA PELA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002222-31.2025.8.26.0071, TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 127.A ADVOGADA NATÁLIA ZAMARO DA SILVA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM NOME PRÓPRIO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994 E ART. 85, §14, DO CPC, QUE ASSEGURAM AO ADVOGADO DIREITO AUTÔNOMO SOBRE A VERBA HONORÁRIA.O TEMA 587 DO STJ, APLICÁVEL AO CASO, ADMITE A FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS, CONFORME RESP Nº 1.980.956/SP. NO ENTANTO, A QUESTÃO NÃO PODE SER EXAMINADA EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DO RECURSO, POIS O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREVÊ AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO.A DECISÃO DE FLS. 136/137, QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO ALTERA A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PRONUNCIAMENTO DE FL. 128, MANTENDO A NECESSIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO ADEQUADO.A APELAÇÃO INTERPOSTA NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS FOI MANEJADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PARA A QUAL O CPC PREVÊ EXPRESSAMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. A NATUREZA DO ATO É DETERMINADA POR SEU CONTEÚDO E EFEITOS JURÍDICOS, NÃO PELA DENOMINAÇÃO, CONFORME ART. 203, §§1º E 2º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A APELAÇÃO É INADEQUADA PARA ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MESMO QUE ENVOLVA QUESTÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §§1º, 2º, 11 E 14; 203, §§1º, 2º E 3º; 1.001; 1.009; 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.022; 1.026; LEI Nº 8.906/1994, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 587; RESP Nº 1.980.956/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Zamaro da Silva (OAB: 253402/SP) (Causa própria) - Hugo Tamarozi Gonçalves Ferreira (OAB: 260155/SP) - Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) - 3º andar