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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1029278-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulino Modenese - Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias. - ADV: EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL (OAB 119887/SP), LUCAS RONZA BENTO (OAB 259341/SP), LUANA CAMPOS DE FARIAS (OAB 285715/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1029278-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulino Modenese - Vistos. Não havendo objeção pela parte exequente, é caso de JULGAR EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Considerando que Fazenda Pública, ora exequente, já juntou aos autos o respectivo formulário (fl. 199), EXPEÇA-SE MLE. Intime-se a FESP, por meio do ato vinculado à presente decisão, apenas após a efetiva expedição do mandado de levantamento, a fim de que a Procuradoria Geral adote as providências necessárias no sentido de resgatar os valores devidos, devendo ser anexado aos autos a respectiva guia. Intime-se. - ADV: EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL (OAB 119887/SP), LUCAS RONZA BENTO (OAB 259341/SP), LUANA CAMPOS DE FARIAS (OAB 285715/SP)
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