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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1029246-88.2025.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Espólio de Hilário Regina, na pessoa de Neusa Oldani Regina - - Neusa Oldani Regina - Rosemeire Oldani Regina - - Elisabeth Oldani Regina - - Cristiane Oldani Regina - - Convertedora Classe A Gás Ltda. e outros - Vistos. Em complemento à decisão de fls. 1124/1125, intime-se o perito para apresentar o MLE. Nos termos do comunicado 2.047/2.018 (DJE de 18.10.2018, fls. 02), deverá o perito proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formuláio de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Observe o patrono que não será autorizada a emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico em caso de não preenchimento ou de preenchimento incorreto do formulário. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), RAQUEL DE FRANÇA FERREIRA (OAB 463622/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), RAQUEL DE FRANÇA FERREIRA (OAB 463622/SP), RAQUEL DE FRANÇA FERREIRA (OAB 463622/SP), HELOISA TARCITANI VARANDAS (OAB 384819/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), RAQUEL DE FRANÇA FERREIRA (OAB 463622/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), RAQUEL DE FRANÇA FERREIRA (OAB 463622/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), RAFAEL MEDEIROS MARTINS (OAB 228743/SP), LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO (OAB 202139/SP), JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1029246-88.2025.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Espólio de Hilário Regina, na pessoa de Neusa Oldani Regina - - Neusa Oldani Regina - Rosemeire Oldani Regina - - Elisabeth Oldani Regina - - Cristiane Oldani Regina - - Convertedora Classe A Gás Ltda. e outros - VISTOS. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de São Paulo em face de Espólio de Gevison Fragoso Alves e outros, tendo por objeto área de terreno e benfeitorias situadas na Rua Doutor Alarico Silveira, 364, necessárias à implantação do Corredor de Ônibus BRT Aricanduva. À fl. 1111/1112, o Município requereu a homologação da extensão da desapropriação para abranger a integralidade das Benfeitorias A, C e D indicadas no laudo pericial definitivo de fls. 1002/1089, mantido o terreno em 31,00 m², a expedição imediata do mandado de imissão na posse com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, e comprovou o depósito complementar dos honorários periciais, acompanhado de parecer concordante do assistente técnico. O laudo pericial definitivo de fls. 1002/1089 apurou que a expropriação da faixa de 31,00 m² compromete estruturalmente as edificações frontais do lote, tendo a própria expropriante reconhecido, à fl. 969/971, a inviabilidade técnica de preservação parcial dessas construções e requerido a redefinição do objeto expropriatório para a extinção integral das Benfeitorias A, C e D, preservada apenas a Benfeitoria B. O valor indenizatório de R$ 552.370,00 apurado pelo perito já contempla essa extensão, e as partes, em alegações finais, manifestaram-se sobre o resultado pericial sem impugnar especificamente a redefinição do objeto (fls. 944/949 e 951/968). Homologo, pois, a extensão da desapropriação, que passa a abranger o terreno de 31,00 m² e a integralidade das Benfeitorias A, C e D, preservada a Benfeitoria B. O valor depositado pelo Município por ocasião da oferta inicial (R$ 568.032,52 - fl. 117) supera o montante fixado pelo laudo pericial definitivo (R$ 552.370,00), circunstância que satisfaz o requisito do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 para a imissão provisória na posse. Defiro a imissão na posse em favor do Município de São Paulo quanto ao terreno de 31,00 m² e à integralidade das Benfeitorias A, C e D. Expeça-se mandado de imissão na posse. Indefiro direcionamento do mandado a Central de Mandados específicas. Cumpra-se pelo CEP, conforme normas deste E. TJSP. Comprovados o depósito complementar de R$ 5.625,00 a título de honorários periciais e o parecer concordante do assistente técnico (fl. 1111/1112), libere-se o valor em favor do perito judicial, mediante alvará. Expeça-se mandado de imissão na posse na forma acima. Intimem-se. - ADV: JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), RAQUEL DE FRANÇA FERREIRA (OAB 463622/SP), RAQUEL DE FRANÇA FERREIRA (OAB 463622/SP), RAQUEL DE FRANÇA FERREIRA (OAB 463622/SP), RAQUEL DE FRANÇA FERREIRA (OAB 463622/SP), RAQUEL DE FRANÇA FERREIRA (OAB 463622/SP), HELOISA TARCITANI VARANDAS (OAB 384819/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), RAFAEL MEDEIROS MARTINS (OAB 228743/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO (OAB 202139/SP), JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP)
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