1029243-16.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1029243-16.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Angelo Antonio Gramelich - - Bras Humberto do Carmo - - Claudemir Borsato de Carvalho - - Ednilson Azevedo Bitencourt - - Fernando Keiti Tamura - - Geraldo Cristiano Diniz - - Rubens Costa Machado - - Assis Madeiras e Materiais de Construcao Ltda Epp - - Mario Cristino Diniz - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. Fls. 1185/1188: tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 1177/1179, alegando em resumo vício no julgado. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os, por não vislumbrar a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão embargada. No caso concreto, inexiste omissão ou contradição a ser suprida. A sentença apreciou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente e coerente com a conclusão adotada. O pedido inicial tinha como objetivo obstar a municipalidade a realizar atos de cobrança, havendo pedido de astreintes para forçar o cumprimento de emitir decisão administrativa - o que já foi feito - sendo incabível cominar multa. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), ELISANGELA SOEMES BONAFÉ (OAB 198976/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP)