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TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1029227-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Felipe Luís da Cunha - Fls. 338/344: Nada a deliberar, uma vez que tal impugnação deverá ser realizada no respectivo cumprimento de sentença (processo n° 0008685-95.2026.8.26.0224), quando, oportunamente, será analisada. No mais, esclareça o requerente se a obrigação de fazer fora cumprida integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, dê-se vista à requerida. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
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