1029219-77.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível

Processo 1029219-77.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Aparecido Moura - - Oliana Martins Moura - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO APARECIDO MOURA e OLIANA MARTINS MOURA, visando à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel situado à Travessa Ari de Carvalho, nº 49, correspondente ao lote 3, da quadra s/nº (área de aproximadamente 300,00 m²), integrante do loteamento denominado "Vila Moreira", objeto da Matrícula nº 55.267 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarulhos. Perante a Fazenda Municipal, o imóvel está inscrito sob o nº 111.64.85.0070.00.000. Foi determinada a produção de prova pericial, a fim de estabelecer a exata individualização da área pretendida (fls. 151/152). A parte autora formulou quesitos (fls. 156/158). Pois bem. Dada a natureza da ação (usucapião), a especialidade do trabalho pericial (engenharia/arquitetura) e o grau de complexidade da prova a ser produzida (grau II), fixo os honorários do perito em 88 UFESPs. E, para a realização de perícia topográfica, estabeleço os honorários periciais equivalentes a 29 UFESPs. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva de honorários periciais, com observância ao Comunicado Conjunto nº 258/2024. Confirmada a reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, com prazo de 60 dias para entrega do laudo. Intime-se. - ADV: JOICE SILVA LIMA (OAB 244960/SP), JOICE SILVA LIMA (OAB 244960/SP)