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Publicações do processo
1029165-40.2021.8.26.0196
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1029165-40.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franca - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apda: Daiene Kelly Garcia - Apte/Apdo: Silvio Marques Garcia - Apdo/Apte: Município de Restinga - Vistos. Recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se e voltem conclusos para julgamento. São Paulo, 3 de setembro de 2026. HUGO CREPALDI Relator - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Renato Luis Melo Filho (OAB: 319075/SP) - Alex Gomes Balduino (OAB: 292682/SP) (Procurador) - 5º andar
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