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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1029134-33.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1029134-33.2025.8.26.0405; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Jose Carlos Terra; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330B/PA); Advogado: Gustavo de Jesus Monteiro (OAB: 504950/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco; Advogado: Paulo César Sousa Oliveira (OAB: 541875/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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