2026-09-16 · TRF1
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029132-74.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029132-74.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKSON ALMEIDA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIGI GOMES SANTOS - BA61795-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JACKSON ALMEIDA PAIXAO ID do último ato proferido nos autos: 466955858 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª- REGIÃO Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO nº 1029132-74.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029132-74.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKSON ALMEIDA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIGI GOMES SANTOS - BA61795-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, JACKSON ALMEIDA PAIXÃO, de sentença que, em demanda sob procedimento comum, proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel financiado entre as partes, bem como a consignação em pagamento das parcelas em atraso, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Por meio da petição de id 466174463, informou a Caixa a celebração de acordo extrajudicial, pugnando pela extinção do feito e prejuízo do recurso. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca do noticiado ajuste firmado e eventual perda superveniente do interesse recursal, consignando que o silêncio implicará anuência. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma