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1029122-61.2025.8.26.0100
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 1029122-61.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: ELON BATISTA CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIZZE LOTFI (OAB SP451671) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1029122-61.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE: ELON BATISTA CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIZZE LOTFI (OAB SP451671) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA POSSE APTA A AFASTAR A CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PARA DESCONSTITUIR PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR, REGISTRADO E FINANCIADO EM NOME DE TERCEIRO EXECUTADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO APELADO, SUSTENTANDO O APELANTE SER PROPRIETÁRIO DE FATO DO BEM, ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS E UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURARAM CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS COMPROVA A PROPRIEDADE OU A POSSE DO APELANTE SOBRE O VEÍCULO PENHORADO, APTA A AFASTAR A CONSTRIÇÃO E A CARACTERIZAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS BASTAM À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, COMPETINDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 4. A PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE TRANSMITE, EM REGRA, PELA TRADIÇÃO, MAS A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A AQUISIÇÃO, ALIADA À PERMANÊNCIA DO REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO E À EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO APÓCRIFA, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE DIREITO INCOMPATÍVEL COM A PENHORA. 5. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ENCARGO DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. 6. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE AO EXECUTADO OU AO TERCEIRO QUE INVOCA A PROTEÇÃO, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE USO PROFISSIONAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A PRÓPRIA TITULARIDADE. 7. NÃO COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS DE FATO DE QUE DEPENDIA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. 8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL QUANDO A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E OS ELEMENTOS DOS AUTOS BASTAM À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 2. EM EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGADA PROPRIEDADE DE FATO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA AQUISIÇÃO DO BEM, ASSOCIADA À PERMANÊNCIA DO REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO, AFASTA O RECONHECIMENTO DE DIREITO INCOMPATÍVEL COM A PENHORA. 3. A IMPENHORABILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM PELO EXECUTADO OU PELO TERCEIRO INTERESSADO, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE USO PROFISSIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370; 373, I; 674; 833, V; 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.265.391/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/10/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008744-41.2025.8.26.0664, REL. DES. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, NÚCLEO 4.0 – T. VIII (DP2), J. 29/04/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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