1029101-77.2024.8.26.0405

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029101-77.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: E. da S. P. M. - Apelado: J. F. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À MEAÇÃO SOBRE O MONTANTE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS OBRAS. NÃO ACOLHIMENTO. OPORTUNIDADE EXPRESSAMENTE CONCEDIDA ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA APELANTE. POSTERIOR ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA SUSCITADA SOMENTE APÓS SUPERADA A FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO PODE SERVIR À REABERTURA DA OPORTUNIDADE PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DAS OBRAS E RESPECTIVA EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE CONSTITUEM ASPECTOS PROBATÓRIOS DISTINTOS. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO VALOR SUPERIOR PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUANTO AO DIVÓRCIO, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, REMANESCEU CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE O CASAMENTO EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, NO MONTANTE COMPROVADO DE R$ 8.407,91, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE R$ 4.203,96 À RÉ, CORRESPONDENTE À RESPECTIVA MEAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE SE: (I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE ENGENHARIA DESTINADA À AVALIAÇÃO DAS OBRAS; (II) A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA FORMULADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO AUTORIZA SUA REABERTURA; E (III) A QUANTIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS PODE SER RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A APELANTE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, SOB PENA DE PRECLUSÃO, E NÃO REQUEREU PERÍCIA. A INSTRUÇÃO FOI POSTERIORMENTE ENCERRADA, SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA, SURGINDO A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA SOMENTE APÓS SUPERADA A FASE PRÓPRIA PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA NÃO FOI REQUERIDA NO MOMENTO ADEQUADO. O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS OBRAS NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, COMPROVAÇÃO DE SUA EXPRESSÃO ECONÔMICA. INCUMBIA À INTERESSADA DEMONSTRAR O VALOR SUPERIOR PRETENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO SE PRESTA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, A RESTAURAR OPORTUNIDADE PROBATÓRIA JÁ PRECLUSA, POIS A APELANTE ATRIBUIU VALOR CERTO ÀS BENFEITORIAS E DISPÔS DE OPORTUNIDADE ESPECÍFICA PARA REQUERER A PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA À SUA DEMONSTRAÇÃO. MANTÉM-SE, ASSIM, A INDENIZAÇÃO SEGUNDO O MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO PRAZO EXPRESSAMENTE CONCEDIDO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS IMPEDE POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDADA NA FALTA DE SUA PRODUÇÃO. 2. O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NÃO DISPENSA A PROVA DE SUA EXPRESSÃO ECONÔMICA QUANDO A PARTE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO. 3. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO PODE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SER UTILIZADA PARA RESTAURAR OPORTUNIDADE PROBATÓRIA JÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. 4. A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DEVE OBSERVAR O MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO QUANDO A PARTE, EMBORA OPORTUNAMENTE INTIMADA, DEIXA DE REQUERER A PROVA TÉCNICA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DE VALOR SUPERIOR.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 278, 370, 373, I, 487, I, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001030-48.2024.8.26.0152, REL. DES. MOURÃO NETO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/04/2025, PUBL. 11/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria da Penha Vaz de Almeida (OAB: 475469/SP) - Elias Neves de Oliveira (OAB: 263862/SP) - 4º andar