2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029076-23.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LOURIVAL FERREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA IBANHES DE JESUS SALES - DF65181 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LOURIVAL FERREIRA SOARES CARLA IBANHES DE JESUS SALES - (OAB: DF65181) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2270273772 PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1029076-23.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURIVAL FERREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/OFÍCIO N. 107/2026 GABJU Defiro a realização de perícia técnica in loco para identificação específica dos agentes a que esteve exposto o trabalhador durante a atividade laboral exercida na empresa Cervejaria Antártica Niger S/A Filial Goiânia, CPNJ sob o n. 07.526.557/0009+67, [Cargo: Ajudante em Experiência (de 1º/06/1988 a 1º/08/1988)], [Ajudante Operador de Silos (de 1º/08/1988 a 1º/10/1995)], [Ajudante de Produção (de 1º/10/1995 a 1º/04/19997)], [Operador de Produção (de 1ª/04/1997 a 1ª/10/2000)] e [Operador (de 1ª/10/2000 a 1º/01/2012)], considerando que o(s) PPP(s) apresentado(s) contém(êm) apenas menção genérica aos fatores de risco, não atendendo às exigências estabelecidas no Tema 298 da TNU, que exige a especificação do agente nocivo para caracterização da atividade especial após a vigência do Decreto 2.172/97. i. Nomeio para o ofício o engenheiro do trabalho Ilton Luís Guimarães de Siqueira (CREA 39.508/D– MG). ii. Honorários periciais no importe de R$ 1.629,03 (mil e seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), nos termos do art. 28 da Resolução/CJF n. 305/2014, § único, com as alterações promovidas pela Resolução CJF 937/2025. iii. Intime-se o perito para ciência e aceitação do encargo. Aceito, deverá designar data para vistoria técnica no estabelecimento a ser indicado pela parte autora, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, viabilizando a tempestiva intimação das partes sobre o início dos trabalhos periciais, nos termos do art. 474 do CPC. iv. Faculta-se às partes apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias e indicar assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias da perícia agendada (art. 465, § 1º do CPC). No mesmo prazo destinado aos quesitos, incumbe à parte autora indicar uma das empresas mencionadas para realização da perícia, fornecendo seu endereço atualizado, em observância ao princípio da economia processual, considerando a presunção de exposição aos agentes "Hidrocarbonetos" e "Óleo, Graxa" durante o exercício das funções desempenhadas. v. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação (CPC, art. 474). vi. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento no sistema AJG e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Atendida(s) a(s) determinação(ões) supra, intime-se a parte demandante para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS no prazo de 30 (trinta) dias. Serve o presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao perito imprimir e encaminhá-lo à empresa destinatária, para fins de ciência do início dos trabalhos periciais, autorização de acesso aos locais de trabalho, disponibilização de documentação (PPRA e Laudos) e demais diligências que se fizerem necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas). Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJGO