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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1029033-63.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Samuel Francisco dos Santos Rocha - Vistos. Indefiro o presente incidente processual, tendo em vista que o valor requisitado foi cadastrado acima dotetodefinido para o exercício de2026(R$16.913,05) para fins de expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV). Diante disso, providencie a parte autora o cadastro de novo incidente processual digital, no prazo de 10 (dez) dias, observando os valores e as informações corretas. Após, arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)
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