1028981-82.2024.8.26.0001

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028981-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Biolabor Laboratorio de Analises Clinica S/c Ltda - Apelado: Sigma Flex Comercio de Embalagens Ltda - Me - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE LAUDOS MÉDICOS. PRODUTO ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A AMOSTRA APROVADA (PROTÓTIPO OPACO). RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. NECESSIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO SEM A CORRESPONDENTE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS PRODUTOS NÃO RESTITUÍDOS OU UTILIZADOS. MEDIDA QUE PRESERVA O EQUILÍBRIO PATRIMONIAL DAS PARTES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, EM REGRA, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB: 182351/SP) - Carlos Ferreira da Costa Neto (OAB: 346902/SP) - 5º andar