1028965-47.2023.8.26.0007

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028965-47.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Inglia Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. Esteve presente a advogada Érica Escolano, OAB/SP 311.579, representante da parte apelante. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO, CONDENANDO O BANCO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTAS A FORNECER DADOS DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA, RESULTANDO EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS GOLPE TELEFÔNICO; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA AUTORA CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL E AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA.4. A PROVA PRODUZIDA NÃO DEMONSTRA QUE OS FRAUDADORES TENHAM ACESSADO A CONTA DA AUTORA POR VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO, NEM QUE TENHAM UTILIZADO CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU TÉCNICAS DE CLONAGEM TELEFÔNICA.5. A AUTORA ADMITE TER FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SUA SENHA PESSOAL AOS FRAUDADORES, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA QUE O ACESSO À CONTA DECORREU DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DE AUTENTICAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DA CORRENTISTA.6. AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP, SENHA PESSOAL E DEMAIS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO, INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE INVASÃO REMOTA DO SISTEMA BANCÁRIO POR TERCEIROS.7. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS IMPUTÁVEL AO BANCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCUMBINDO À AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.8. A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOBRETUDO PORQUE EVENTUAL MECANISMO DE DUPLA CONFIRMAÇÃO SE MOSTRARIA INEFICAZ NO CONTEXTO DOS AUTOS, EM QUE A CONSUMIDORA ATUOU SOB INFLUÊNCIA DOS FRAUDADORES.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, §3º, II, E 88; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.302.429/RJ E SÚMULA 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - José Eduardo Torres Mello (OAB: 162619/SP) - Sala 702 - 7º andar