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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 1028947-25.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Michel Allesi Fagundes Geara (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa Ipep - Apelação 1028947-25.2025.8.26.0114 Vistos. Na hipótese de eventual prevalecimento da condenação, poderá ocorrer adequação da base de cálculo da verba honorária fixada pela sentença, de ofício, considerando ser matéria de ordem pública. Assim, para atender ao princípio do contraditório, confiro às partes a oportunidade de manifestação, em cinco dias. Após, voltem conclusos para as providências de julgamento. Int. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Advs: Leonardo Matias Fiore (OAB: 120230/MG) - Lara Latorre (OAB: 183883/SP) - 5º andar
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