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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1028929-37.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Afonso dos Santos - Apelado: Aguinaldo Pimenta - Apelada: Dilce Saboia Alves - Apelado: Francisco Claudio Calgievicz Otto - Apelado: Jackson Maximiano Mancini - Apelado: Jose Pinfildi Filho - Apelado: Marcos de Figueiredo Paes Athu - Apelada: Maria Gonçalves Kalicki - Apelado: Mauro Moreira dos Santos - Apelado: Milton Cesar Maciel de Morais - Afetada a questão tratada nos autos - "COBRANÇA - MS - COLETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO" - Tema nº 1.146/STJ, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, de rigor o sobrestamento do recurso especial de fls. 600-632. Int. São Paulo, 26 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 1º andar
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