1028926-21.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028926-21.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria José de Fátima Salvador (Justiça Gratuita) - Apelado: Bradesco S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS RECONHECIDA PELA SENTENÇA, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SENDO ADMISSÍVEL A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS QUANDO VOLTADOS À REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 929. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, PORQUANTO A COBRANÇA DECORREU DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO CONFIGURADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS INEXISTENTES. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Martins da Silva Molina (OAB: 520729/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Pedro Sousa Monteiro (OAB: 183184/MG) - Rafael Roveri Molina (OAB: 30705/PR) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Sala 702 - 7º andar