2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028861-54.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Vera Lucia dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Rilton Jose Domingues - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES CARACTERIZADORAS DE EXPOSIÇÃO QUE JUSTIFIQUE PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO. NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/78. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO GENÉRICA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO INSUFICIENTE À MAJORAÇÃO DO PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Morais Soares (OAB: 310319/SP) - Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) - 16º Andar, Sala 1607