1028816-03.2022.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028816-03.2022.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adriana Machado Gomes - Recorrido: Vivano Estofados Ltda. - Recorrido: Nasalah Estofados Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE RECOMPENSA EM SORTEIO PROMOCIONAL. AUTORA ALEGA TER SIDO FUNCIONÁRIA DE LOJA DE MÓVEIS E QUE A RÉ, FORNECEDORA DOS ESTOFADOS COMERCIALIZADOS PELO EMPREGADOR, PROMETEU, MEDIANTE SORTEIO REALIZADO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS, A ENTREGA DE UM SOFÁ MODELO INVICTUS NO VALOR DE R$ 4.000,00, TENDO SIDO A CONTEMPLADA, SEM QUE O PRÊMIO LHE TENHA SIDO ENTREGUE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A DESPEITO DE REITERADAS COBRANÇAS. AÇÃO QUE VISA A ENTREGA DO BEM OU O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA VIVANO ESTOFADOS LTDA AO FORNECIMENTO DO SOFÁ MODELO INVICTUS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ NASALAH ESTOFADOS LTDA. RECURSO DA AUTORA. SUCESSÃO EMPRESARIAL PRESUMIDA. IDENTIDADE DE ENDEREÇO COMERCIAL. MESMO OBJETO SOCIAL. QUEBRA DECRETADA DA VIVANO. SENTENÇA INEXEQUÍVEL. RESPONSABILIZAÇÃO DA NASALAH PRETENDIDA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. REVELIA DA CORRÉ VIVANO ESTOFADOS LTDA, REGULARMENTE CITADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ NASALAH ESTOFADOS LTDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SÓCIOS ENTRE AS SOCIEDADES. MERA COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SUCESSÃO EMPRESARIAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INDICA MUDANÇA DA EMPRESA ORIGINÁRIA ANTERIORMENTE À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA NOVA SOCIEDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUEBRA DECRETADA DA CORRÉ REVEL DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DE TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE AFASTARAM O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Mariani Solon (OAB: 138141/SP) - Flávio Fattori Valério (OAB: 70838/PR) - 16º Andar, Sala 1607