1028800-47.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028800-47.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Ana Maria Luiza Meier de Almeida - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE TITULARIDADE (AT-2) NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, DA MESMA CARTA. ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV REJEITADA. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ADICIONAL DE TITULARIDADE. NECESSIDADE DE CONSIDERAR, PARA FINS DE CÁLCULO, A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA SERVIDORA, RESSALVADAS APENAS AS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Nadir Tavares Alberto (OAB: 145403/SP) - 16º Andar, Sala 1607