1028787-13.2023.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível

Processo 1028787-13.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina do Nascimento - Fabretti Guandalini Odontologia Ltda - - Sorridents - Dso Dental Service Office Franquias - Intimação da(s) parte(s) REQUERIDA(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento das custas processuais iniciais em aberto, atualizadas no valor de R$ 307,02 (a ser recolhida como taxa judiciária em DARE - 230-6), fixada nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado. A parte ré é a responsável pelo pagamento, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 1.098 das NSCGJ: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), RAQUEL JAEN D'AGAZIO (OAB 262288/SP), FABIO MACIEL ANTEVERE (OAB 409742/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP)