1028784-14.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1028784-14.2025.8.26.0577/SP AUTOR: ELAINE DA SILVA RAIMUNDO ADVOGADO(A): HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO (OAB MG115472) DESPACHO/DECISÃO A autora formulou pedido de reconsideração quanto ao indeferimento da justiça gratuita (evento 18, DOC1), sobrevindo renúncia ao mandato noticiada por sua advogada (evento 20, DOC1). O pedido de reconsideração não possui efeito suspensivo ou interruptivo de prazo e a pesquisa negativa em outro processo não comprova a hipossuficiência da autora. Fica mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Quanto à renúncia noticiada, a patrona não comprovou a prévia comunicação à mandante, devendo permanecer na representação nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil, impondo-se a intimação pessoal da autora para regularizar o polo ativo e recolher as custas devidas. Desta fora: a) MANTENHO a decisão do evento 13, DOC15 e INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora; b) RECEBO a comunicação de renúncia ao mandato, consignando que a patrona renunciante permanece vinculada à representação pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO a intimação pessoal da requerente, por carta com aviso de recebimento no endereço informado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) regularize sua representação processual mediante a constituição de novo advogado, sob pena de extinção do feito; ii) comprove o recolhimento da taxa judiciária e das despesas postais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorridos os prazos sem cumprimento. Int.