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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1028778-71.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adonis de Araujo Francisco - Apelante: Hilton Araújo de Vasconcelos - Apelante: José Augusto Marinho - Apelante: Lea Maranhão Lisboa - Apelante: Mauro Magnusson - Apelante: Paulo Sergio da Silva Souza - Apelante: Rodolfo Silva - Apelante: Roque Gonzaga de Campos - Apelante: Willians Pereira - Apelante: Carlos Augusto dos Santos - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Afetada a questão tratada nos autos - "COBRANÇA - MS - COLETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO" - Tema nº 1.146/STJ, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, de rigor o sobrestamento do Recurso Especial de fls. 286-318. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 1º andar
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