1028766-69.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1028766-69.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Renata Heloisa Sperling Konrad - Clara Sperling Konrad - - Pedro Sperling Konrad - Garantida a meação do cônjuge/companheiro supérstite, os bens a serem partilhados são: - imóvel(is) com certidão da matrícula ou escritura pública ou contrato particular (fls. 18/22) com prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (fls. 23/24) e certidão negativa de débito imobiliário no âmbito municipal (fls. 163); Não há dívidas do espólio. Juntadas ainda certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus no âmbito federal (fls. 123), estadual (fls. 29) e municipal (fls. 28), que estão dentro da data de validade. Com o julgamento do Tema 1072 do STJ e, em se tratando de arrolamento sumário, necessita-se apenas para homologação do plano de partilha a comprovação de pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Ante o exposto e mais que dos autos consta e satisfeitos os requisitos legais HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 654 do CPC, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos o plano de partilha de fls. 72/78 dos bens deixados pelo(a) autor(a) da herança e, em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. - ADV: LUCIANA DIAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 446186/SP), LUCIANA DIAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 446186/SP), LUCIANA DIAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 446186/SP)