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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora · Outros
Processo 1028714-58.2026.8.13.0145 distribuido para 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora na data de 08/09/2026.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1028714-58.2026.8.13.0145/MG AUTOR: LUIZ HENRIQUE DIAS LEITE ADVOGADO(A): PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO SILVA (OAB MG185416) DESPACHO Na hipótese dos autos, considerando o caráter da tutela de urgência pretendida, e que o contraditório e a ampla defesa estão entre os princípios mais importantes do Ordenamento Jurídico pátrio, conforme disciplinados no art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, entendo por bem oportunizar à parte ré a se manifestar antes de decidir sobre a tutela de urgência. Cite-se a parte ré e intime-se para que, caso queira, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a tutela de urgência pretendida. Cite-se, nos termos da Lei n.° 9.099, de 1995. Retire-se o sigilo da manifestação do autor, que fica intimado, doravante, a não lançar nos autos peças sigilosas sem a devida motivação legal. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz Estadual
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