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Publicações do processo
1028688-26.2024.8.11.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMT · 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1028688-26.2024.8.11.0003. IMPETRANTE: LIBRAZ AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por LIBRAZ AGROPECUÁRIA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA. INTIMEM-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa diária, comprovem: a) A emissão e disponibilização à impetrante da Certidão de Imunidade de ITBI relativa à integralização do imóvel de matrícula nº 140.396 (registro anterior nº 11.053); b) O cancelamento definitivo do DAM de ITBI emitido em 06/08/2024 (R$ 181.387,15) e a baixa de quaisquer restrições ou inscrições cadastrais correlatas; c) A abstenção de atos executórios/cobrança lastreados no lançamento anulado. OFICIE-SE ao 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, cientificando-o do teor do julgado transitado em julgado. Cumpridas as obrigações de fazer, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. Juiz de Direito
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