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TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1028672-24.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: INSTITUTO DE ENSINO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA ADVOGADO(A): FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB SP344210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se verifica na consulta Renajud, o veículo Jetta possui restrição de alienação fiduciária. Anote-se que o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que não integra o patrimônio do executado. Nada impede, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Assim, informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, se mantém o interesse na penhora dos direitos do executado sobre o referido veículo. No mesmo prazo, deverá juntar pesquisa atualizada do valor de mercado dos veículos cuja penhora pretende, a fim de possibilitar a análise da adequação da medida e evitar eventual excesso de penhora, considerando o valor do débito. Após, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
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