1028667-45.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028667-45.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Silvana Bolsoni da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Anularam de ofício a r. Sentença, a fim de determinar a reabertura da instrução processual. Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER ATRIBUIÇÕES DE EXECUTIVO PÚBLICO ENQUANTO OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, E SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEVERIA SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SERVIDOR TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CASO DE DESVIO DE FUNÇÃO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EQUIPARAÇÃO SALARIAL OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.4. A SENTENÇA MERECE SER ANULADA DE OFÍCIO POR NÃO TER SIDO PRODUZIDA PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, SENDO NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA DE 1º GRAU ANULADA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO DEVE SER OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA SUA COMPROVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar