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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1028664-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Machado Pereira - Isso posto, e pelo que dos autos consta, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, ante a ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 535, inciso II, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, ressalvada suspensão da exigibilidade em razão de eventual gratuidade concedida. Ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)
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