1028663-86.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028663-86.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo Cesar de Carvalho - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RETRATAÇÃO/MANUTENÇÃO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PENSÃO E APOSENTADORIA SEPARADAMENTE. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 3. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO, POIS NÃO ARGUIDA NO RECURSO INOMINADO. 4. ACÓRDÃO MANTIDO, POIS AUSENTE VIOLAÇÃO QUANTO AO TEMA 1419 DO E. STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - 16º Andar, Sala 1607