1028648-20.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028648-20.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Elismael do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PROPOSTA POR ELISMAEL DO NASCIMENTO EM FACE DE 99 TECNOLOGIA LTDA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, RESULTANDO EM AGRESSÃO FÍSICA POR MOTORISTA CADASTRADO, CAUSANDO MUTILAÇÃO PERMANENTE NO DEDO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO DANO CAUSADO POR MOTORISTA CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DEVIDO AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO INTERMEDIAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE.4. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE INERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM CADEIA DE CONSUMO. 2. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro de Oliveira Barboza (OAB: 29971/BA) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar