2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028644-87.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Izaura Messerschmidt de Souza e outro - Apelado: Gol Linhas Aereas S.a. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PASSAGEIROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO COM ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE O CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, COM ATRASO DE 33 HORAS, CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, À LUZ DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL PELO PASSAGEIRO, AFASTANDO SUA PRESUNÇÃO NO ÂMBITO DO TRANSPORTE AÉREO. AINDA QUE RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, O MERO CANCELAMENTO DE VOO, DESACOMPANHADO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS, NÃO CONFIGURA LESÃO À PERSONALIDADE INDENIZÁVEL. OS PASSAGEIROS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES INCUMBIA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Baptista Mallmann (OAB: 476621/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar