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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1028610-88.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Loide Maria Augusto Miranda - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação. Após, muito embora se trate de Mandado de Segurança, uma vez que o Ministério Público já declinou de sua manifestação no feito, desnecessária nova remessa dos autos à instituição. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos à Instância Superior, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de estilo. Intime-se via portal eletrônico. - ADV: LUCIANA DIAS DA SILVA (OAB 417957/SP)
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