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Publicações do processo
1028532-72.2026.8.13.0145
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1028532-72.2026.8.13.0145/MG REQUERENTE: ISABELA DE CASTRO BETTI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG135974) REQUERENTE: ANALICE FRANCO DE CASTRO BETTI (Pais) ADVOGADO(A): FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG135974) DECISÃO Intime-se a parte autora para acostar aos autos procuração em nome da autora Isabela de Castro, assinada e firmada nos últimos 6 (seis) meses, tendo em vista que os menores de idade podem figurar como partes em processos judiciais, devidamente representados ou assistidos, sob pena de extinção. Ademais, deverá esclarecer se houve a negativa administrativa acerca do pedido de isenção tributária em relação ao próximo exercício fiscal. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJMG · Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora · Outros
Processo 1028532-72.2026.8.13.0145 distribuido para Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora na data de 04/09/2026.
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