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TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1028510-14.2026.8.13.0145/MG AUTOR: BETTY MARIA CAMPOS GONCALVES ADVOGADO(A): ARTHUR MILAGRE MACHADO JULIÃO (OAB MG223860) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CAMPOS GONÇALVES (OAB MG242836) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação que possui como ré a Caixa Econômica Federal. O artigo 109, I da Constituição Federal dispõe que compete aos juízes federais julgar as causas em que figure como ré empresa pública federal, o que é o caso dos autos. Posto isso, declino de minha competência e determino a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Federal, subseção judiciária de Juiz de Fora, com nossas homenagens. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito
TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora · Outros
Processo 1028510-14.2026.8.13.0145 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora na data de 04/09/2026.
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