2026-09-16 · TJSP
Processo 1028489-19.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Considerando que não houve impugnação apresentada pelo executado (certidão de p. 181) converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor à conta judicial vinculada aos autos. Ante a concordância do município defiro o pedido p. 185, destinando 10% do valor bloqueado destinando para honorários. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do causídico p. 185 de 10% do valor referente à penhora SISBAJUD, desde que traga aos autos formulário prório, com os acréscimos legais, encerrando-se a conta (devendo observar o COMUNICADO CG Nº12/2024 e, nos casos em que o procurador for indicado como titular da conta, se esse possui poderes específicos para receber e dar quitação). O restante do valor, 90% em favor do município. Providencie a UPJ I as diligências necessárias junto ao Portal de Custas para efetuar a transferência dos valores depositados nos autos - para o processo nº 1025006-49.2019.8.26.0576 à disposição do Setor de Execuções Fiscais desta Comarca.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFICIO ao Setor de Execuções Fiscais desta Comarca, para conhecimento, encaminhando-se via e-mail, cuja cópia deve constar neste feito. Intimem-se. - ADV: FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ (OAB 329337/SP), LUIS CARLOS MELLO DOS SANTOS (OAB 139606/SP), HENRY ATIQUE (OAB 216907/SP), FELIPE GONÇALVES DE LIMA (OAB 410710/SP)