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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028465-70.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Jose Esmenio Carneiro - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 - A EXECUÇÃO ESTÁ SUJEITA À LEGISLAÇÃO VIGENTE E AO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Eduardo Gava (OAB: 300409/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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