1028460-93.2015.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1028460-93.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ivanildo Aparecida Delbage - - Valdir Minetto Garcia e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Recebo e acolho os embargos de declaração de fls. 982-986 para sanar a omissão apontada na decisão de fls. 978 quanto à eficácia temporal da revogação da gratuidade da justiça. Com efeito, a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita opera efeitos estritamente ex nunc, que consistem na perda prospectiva do benefício. Dessa forma, a revogação determinada em relação aos coautores não retroage para alcançar atos processuais e encargos pretéritos (taxa judiciária de distribuição e preparos recursais) consumados sob a vigência da benesse anteriormente concedida. Ante o exposto, integro a decisão de fls. 978 para consignar que a revogação da gratuidade possui eficácia ex nunc, restando inexigível o recolhimento retroativo das custas referentes aos atos processuais já convalidados e praticados sob a vigência da benesse, aplicando-se o dever de recolhimento apenas a eventuais atos supervenientes. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP), MONICA CRISTINA GARCIA (OAB 213956/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)