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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1028445-94.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.F. - J.F.S. - Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do presente feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora BRALYX MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 74.226.242/0001-34, estabelecida na Avenida Padre Arlindo Vieira, nº 939, São Paulo/SP, CEP 04297-000, para cumprimento da obrigação de desconto em folha, observados os termos do acordo celebrado. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes em audiência, dando-se a presente sentença por transitada em julgado. Em razão da transação havida, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, vez que a mencionada transação se deu antes da prolação da sentença (artigo 90, §3, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ISABEL CRISTINA DE MOURA (OAB 511675/SP), CLÉCIA SOUSA COSTA (OAB 491328/SP)
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