Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1028443-18.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Leila Inês de Melo - Vistos. Em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Decorrido prazo sem manifestação da parte interessada, ao arquivo. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP)
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