1028423-21.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1028423-21.2024.8.26.0451/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1028423-21.2024.8.26.0451/SP RELATOR: Desembargador MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO APELANTE: BRASILIA METAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME GROPPO CODO (OAB SP289751) APELADO: 43.858.672 FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB SP202017) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO EM RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE SUCATAS METÁLICAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OS MATERIAIS FORAM ENTREGUES EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA AO ARGUMENTO DE QUE A CARGA SOMENTE SERIA CONFERIDA APÓS A RETIRADA E AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ACEITAÇÃO TÁCITA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DIVERGÊNCIA ENTRE OS MATERIAIS NEGOCIADOS E AQUELES RECEBIDOS. RECLASSIFICAÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE PELA AUTORA, SEM RESPALDO EM PROVA TÉCNICA IDÔNEA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. DÉBITO EXIGÍVEL. PROTESTO REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.