1028376-93.2017.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028376-93.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Comtinfer Construtora e Incorporadora Ltda - Apelada: Maria José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. dar parcial provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso adesivo da autora - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ATRASO NA ENTREGA. VALIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, DECLARANDO NULIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL, CONDENANDO CONSTRUTORA A PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS DE OBRA, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL; (II) A CONFIGURAÇÃO E A EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA MORA DA CONSTRUTORA; E (III) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO INICIALMENTE PACTUADO NÃO AFASTA A MORA DA CONSTRUTORA, POR IMPOR À CONSUMIDORA ÔNUS DECORRENTE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA FORNECEDORA, CONFIGURANDO DESVANTAGEM EXCESSIVA VEDADA PELOS ARTS. 39, V, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. CARACTERIZADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES, SENDO PRESUMIDO O PREJUÍZO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO INJUSTA DA POSSE DO BEM. O TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À DATA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA DA UNIDADE AO ADQUIRENTE, OCORRIDA COM A ENTREGA DAS CHAVES EM 10/10/2014, NOS TERMOS DO TEMA 996 DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE EVIDENCIAR LESÃO AUTÔNOMA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERMANECENDO A ADEQUADA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE. 2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. É ABUSIVA CLÁUSULA OU ADITIVO CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA INCORPORADORA MEDIANTE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, 39, V, E 51, IV; CC, ARTS. 402, 421 E 422; CPC, ARTS. 85 E 1.010, II; CF/88, ART. 5º, V, X E XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 996 (RESP 1.729.593/SP); TJSP, SÚMULA 162; APELAÇÃO Nº 1004044-08.2021.8.26.0229, REL. FERNANDO MARCONDES, J. 25/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Costa Cardoso Gamez Nuñez (OAB: 174976/SP) - Lisbel Jorge de Oliveira (OAB: 160701/SP) - 4º andar