1028376-02.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível

Processo 1028376-02.2025.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Caio Mauro Pereira Dias - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial da primeira fase da ação de exigir contas para determinar que o requerido preste ascontas, na forma mercantil, sobre o valor obtido com a venda do bem objeto de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada e sua destinação ao pagamento da dívida do financiamento e nas despesas para a obtenção do bem e sua venda, nos termos do artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69 e do artigo 551 do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Apresentadas as contas, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para se manifestar a respeito delas. Caso não sejam apresentadas as contas no prazo fixado, a parte autora deverá apresenta-las, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face da sucumbência mínima experimentada, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitrados no piso diante da ausência de significativa complexidade no manejo da pretensão aqui veiculada. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)